Macao
Nine Mainland Cities in the Guangdong-Hong Kong-Macao Greater Bay Area
Major Cities of Portuguese Speaking Countries
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CÓDIGO COMERCIAL
CÓDIGO DO NOTARIADO
CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
Industrial Activities
Regime jurídico de licenciamento industrial
Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas
Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental
Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais
Law on fire safety of buildings and premises
Implementation Rules for the Urban Construction Legal Regime
Approval of the “Building and Venue Fire Security Technical Regulations”
Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial
Food and Beverage Establishments
《Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas》
“Registration System for Establishments of Takeaway Activities”
Hotels and Similar Establishments (including Restaurants)
Law on the Operation of Hotel Establishments
Enforcement Rules of the Law on the Operation of Hotel Establishments
Legal regime of hotel industry and similar industry
Regulations of hotel industry and similar industry
Travel Agency
Legislation of travel agency activities and tour guide profession
Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria
Professional liability insurance for travel agency
Enforcement Rules of Law on Pharmaceutical Activities in Traditional Chinese Medicine and Registration of Proprietary Chinese Medicines
Approval of the List of Chinese Medicines Used in the Macao SAR
Requirements of Compartments, Facilities and Equipment of Traditional Chinese Medicine Establishments
Requirements for Registration of Controlled Substances
The Law on drug advertisements
Law on Medical Personnel Professional Qualification and Practising Certificate Registration Regime
Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas
Revogação de disposições do relativas à abertura de novas farmácias
Regime jurídico do erro médico
Professional Civil Liability Mandatory Insurance of Health Service Providers
Approval of the “Premium and Conditions for Professional Civil Liability Mandatory Insurance of Health Service Providers”
Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico
“General Guidelines on Pharmaceutical Production”
“Technical Guidelines on Hygiene in Pharmaceutical Industry”
Education Institutions
Statute of Private Schools of Non-tertiary Education
The Statute of Private Education Institutions
Fundamental Law of Non-tertiary Education System
Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares
Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares
Intellectual Property
Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos
Specified forms and fee schedule for regulating the Regime of Copyright and Related Rights
Industrial Property Code
International Classification of Goods and Services for the Purpose of the Registration of Marks (Nice Classification) 9th Edition
Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade
Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial
Aviso sobre o pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma.
Aviso relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet
Aviso sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário
Incentives for industrial and commercial activities
Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial
Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização
Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas
Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico
Plano de apoio a jovens empreendedores
Employment of Non-resident Workers
Framework Law on Employment Policy and Worker’s Rights
Labour Relations Law
Law on Employment of Non-Resident Workers
Regulation of the Law for the employment of non-resident workers
Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes
Determine the minimum hygiene and living standards that the lodgings of non-resident workers must satisfy, and the corresponding minimum amount should the right to lodgings be satisfied in cash
Determine the amount of the monthly employment fee that the employer needs to pay for each non-resident worker effectively employed
Regulation of the conditions or responsibilities to be established in the employment permit for non-resident workers
Regulation on Prohibition of Illegal Work
Taxation
Business Registration Tax
Salaries Tax
Profits Tax
Stamp Duty
Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica
Regime do benefício fiscal para a locação financeira
Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência
Main Regulations about Financial Sector
Law on Financial System
Merger and Division of Financial and Insurance Institutions
Use of Local Currency
Foreign Exchange Regime
Finance Companies
Conservation of Documents of Financial Entities Excluding those pertaining to Insurance Sector
Deposit Protection – Deposit Protection Regime
Update of Law on External Trade – List of Goods
Last updated: 06/11/2023
