Related Laws and Regulations

Regime jurídico de licenciamento industrial

Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas

Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental

Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais

Law on fire safety of buildings and premises

Implementation Rules for the Urban Construction Legal Regime

Approval of the “Building and Venue Fire Security Technical Regulations”

Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial

Food and Beverage Establishments

《Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas》

“Registration System for Establishments of Takeaway Activities”

Hotels and Similar Establishments (including Restaurants)

Law on the Operation of Hotel Establishments

Enforcement Rules of the Law on the Operation of Hotel Establishments

Legal regime of hotel industry and similar industry

Regulations of hotel industry and similar industry

Travel Agency

Legislation of travel agency activities and tour guide profession

Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria

Professional liability insurance for travel agency

Pharmaceutical Affairs The Law on Pharmaceutical Activities in Traditional Chinese Medicine and Registration of Proprietary Chinese Medicines

Enforcement Rules of Law on Pharmaceutical Activities in Traditional Chinese Medicine and Registration of Proprietary Chinese Medicines

Approval of the List of Chinese Medicines Used in the Macao SAR

Requirements of Compartments, Facilities and Equipment of Traditional Chinese Medicine Establishments

Requirements for Registration of Controlled Substances

The Law on drug advertisements

Law on Medical Personnel Professional Qualification and Practising Certificate Registration Regime

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas

Revogação de disposições do relativas à abertura de novas farmácias

Regime jurídico do erro médico

Professional Civil Liability Mandatory Insurance of Health Service Providers

Approval of the “Premium and Conditions for Professional Civil Liability Mandatory Insurance of Health Service Providers”

Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico

“General Guidelines on Pharmaceutical Production”

“Technical Guidelines on Hygiene in Pharmaceutical Industry”

Education Institutions

Statute of Private Schools of Non-tertiary Education

The Statute of Private Education Institutions

Fundamental Law of Non-tertiary Education System

Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares

Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares

Intellectual Property

Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos

Specified forms and fee schedule for regulating the Regime of Copyright and Related Rights

Industrial Property Code

International Classification of Goods and Services for the Purpose of the Registration of Marks (Nice Classification) 9th Edition

Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade

Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial

Aviso sobre o pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma.

Aviso relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet

Aviso sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário

Incentives for industrial and commercial activities

Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial

Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas

Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico

Plano de apoio a jovens empreendedores

Employment of Non-resident Workers

Framework Law on Employment Policy and Worker’s Rights

Labour Relations Law

Law on Employment of Non-Resident Workers

Regulation of the Law for the employment of non-resident workers

Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente

Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes

Determine the minimum hygiene and living standards that the lodgings of non-resident workers must satisfy, and the corresponding minimum amount should the right to lodgings be satisfied in cash

Determine the amount of the monthly employment fee that the employer needs to pay for each non-resident worker effectively employed

Regulation of the conditions or responsibilities to be established in the employment permit for non-resident workers

Regulation on Prohibition of Illegal Work

Taxation

Business Registration Tax

Salaries Tax

Profits Tax

Stamp Duty

Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica

Regime do benefício fiscal para a locação financeira

Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência

Main Regulations about Financial Sector

Law on Financial System

Merger and Division of Financial and Insurance Institutions

Use of Local Currency

Foreign Exchange Regime

Finance Companies

Conservation of Documents of Financial Entities Excluding those pertaining to Insurance Sector

Deposit Protection – Deposit Protection Regime

Update of Law on External Trade – List of Goods