Leis, procedimentos administrativos e guias

Lei do Investimento Privado (Lei N.º 15/2017)

A promoção do setor privado da economia é um mandato decorrente do artigo 140.º da Constituição da República, onde se determina o dever do Estado de promover os investimentos nacionais e de criar condições para atrair investimentos estrangeiros, tendo em conta os interesses nacionais.

 

Fonte: Lei do Investimento Privado 

 

Regulamento de Procedimentos do Investimento Privado (Decreto do Governo N.º 2/2018)

A reforma do regime jurídico do investimento privado, levada a cabo pela Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto, veio simplificar e desburocratizar as regras para o investimento estrangeiro e nacional, por forma a promover a atração de capitais privados necessários para a diversificação e o crescimento económico.

 

Fonte: Regulamento de Procedimento do Investimento Privado 

 

Lei Tributária (Lei N.º 8/2008)

A presente lei visa o alívio da carga tributária que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do País.

 

Fonte: Lei Tributária 

 

Lei do Investimento Externo (Lei nº 5 /2005)

As políticas delineadas no Plano de Desenvolvimento Nacional para o crescimento económico e promoção do sector privado são alavancas fundamentais para criação de emprego e redução da pobreza.

 

Fonte: Lei do Investimento Externo 

 

Lei do Trabalho (Lei do Parlamento 4/2012)

Através do Regulamento UNTAET n.° 2002/05, de 1 de Maio, foi aprovado o Código Laboral para Timor-Leste, sendo este o diploma que desde essa data disciplina as relações de trabalho no nosso país.

 

Fonte:  Lei do Trabalho

 

 

Iniciar um Negócio

 

Quadro Legal:

O início de um negócio baseia-se nas seguintes leis:

  1. Lei Governamental 4/2004 (Sociedades Comerciais)
  2. Decreto-Lei do Governo 7/2006 (Registo Comercial)
  3. Decreto-Lei do Governo 18/2010 (Constituição de Empresas)

 

Iniciar uma Empresa:

A criação de empresas em Timor-Leste em geral não é assim tão complicada, apesar de ainda não existir um balcão único para o registo de empresas. O Serviço de Registo e Verificação de Empresários (SERVE) é a agência governamental responsável pelo Registo e Verificação de Empresas.

 

1. Registo comercial

• Estabelecimento de entidade legal

• Pedido preenchido com o SERVE

• Certificado de Registo & Certificado de Registo Comercial

2. Registo fiscal

• Registo junto das autoridades fiscais

• Emitido pelo SERVE como parte do registo comercial

• Número de identificação fiscal (NIF)

3. Licença Geral de Negócios

Licença comercial de baixo / alto risco

• Emitido pelo SERVE como parte do registo comercial

• Autorização para realização de actividades (negócios de baixo risco) / Licença Comercial (negócios de alto risco)

4. Licença do Sector (se for necessário)

 

• Licenças sectoriais específicas com base na natureza do funcionamento da empresa (ou seja, qualificação de normas sanitárias ou classificação de hotéis para a indústria hoteleira)

• SERVE fornecerá uma lista de licenças sectoriais adicionais necessárias

• Licenciamento feito pelos ministérios de tutela

 

O processo de registo de empresas em Timor-Leste visa um máximo de 5 dias de processamento, embora possa demorar mais tempo se surgirem quaisquer questões de seguimento. Todos os registos devem ser feitos offline (directamente no Serviço do SERVE) e existem planos para registo online num futuro próximo. Quanto ao capital da empresa, o empresário é livre de decidir sobre o valor do capital (o valor mínimo do capital é de 1 USD)

 

Fonte: TradeInvest Timor-Leste – Folha de Dados: Iniciar uma Empresa

 

 

Comércio

Timor-Leste importa a grande maioria dos seus bens e serviços da Ásia, incluindo combustível, cimento, materiais de construção, tabaco e veículos automóveis. As principais exportações incluem petróleo bruto, café, candlenut, alumínio e uma gama de outros produtos agrícolas.

 

  • Importação de mercadorias

A importação de mercadorias para Timor-Leste, tal como num contentor, requer a utilização de um Despachante Aduaneiro que submeta a declaração aduaneira em seu nome através do sistema electrónico ASYCUDA do Serviço Aduaneiro de Timor-Leste. Será acordada uma taxa por ambas as partes. São necessárias licenças especiais para a importação de determinados bens, incluindo animais vivos, plantas vivas, produtos animais/vegetais, veículos automóveis e armas de fogo.

 

  • Exportação de mercadorias

A exportação de mercadorias de Timor-Leste requer a utilização de um Despachante Aduaneiro que apresenta a declaração aduaneira em seu nome juntamente com a documentação apropriada (licença de exportação, certificado de origem, etc.). A alfândega verificará os documentos, inspecionará fisicamente as mercadorias e auxiliará no carregamento das mercadorias para exportação. O exportador necessita de pagar apenas US$1 de  taxa administrativa

 

  • Alfândega e Impostos

As mercadorias podem desalfandegar dentro de 24 horas se toda a papelada correcta tiver sido preenchida. Os direitos aduaneiros são de 2,5% sobre o valor dos bens importados e de 2,5% sobre o valor dos bens tributáveis importados. Podem aplicar-se taxas de armazenagem se os bens forem mantidos no Aeroporto ou Porto de Dili durante mais de 20 dias (normalmente 5% do valor).

 

O imposto especial de consumo aplica-se a uma variedade de bens, incluindo bebidas alcoólicas, tabaco, produtos de gasolina, automóveis (valor acima de $70.000) e barcos/aeronaves particulares.

 

  • Despachantes Aduaneiros

Existem vários despachantes aduaneiros em Timor-Leste:


Despachantes aduaneiros: https://www.mof.gov.tl/customs/importing-cargo/customs-brokers-list/?lang=en

 

Fonte: TradeInvest Timor-Leste