Diplomas Legais
Diplomas Legais
Angola
Lei das Instituições Financeiras
Regulamento sobre a Inscrição Actividade dos Importadores e Exportadores
Lei das Actividades Comerciais
Lei Geral das Actividades Petroliferas
Regras Sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes
Lei de Investimento Privado
Fonte: AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações
Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola
Fonte: Consulado Geral da República de Angola em Lisboa
Brazil
Consolidação das Leis do Trabalho
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Código de Defesa do Consumidor
Cabo Verde
Código Geral Tributário – Lei nº 47 -2013
Código Processo Tributário – Lei nº 48 -2013
Lei de Investimento de Cabo Verde
Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros
Alteração da Lei de Lavagem de Capital
Constituição da República de Cabo Verde
Timor Leste
Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor – Leste /Regulation of East Timor’s Customs Duties
Fonte: Ministério da Justiça de Timor-Leste
Lei Tributária
Fonte: Ministério das Finanças de Timor-Leste
Regularização de Estrangeiros em Território Nacional
Fonte: Ministério da Justiça de Timor-Leste
憲法
Fonte: Governo de Timor – Leste
Regulamento da Lei da Nacionalidade
Fonte: Governo de Timor – Leste
Guine Bissau
Decreto-Lei n.º 8/2011de 10 de Maio
Código Civil e Legislação Complementar
Lei Quadro das Áreas Protegidas
Moçambique
Sistema Tributário da República de Moçambique
Regulamentos Relacionados da Lei de Investimentos de Moçambique
Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Portugal
Decreto-Lei n.º 201/2015de 17 de setembro
Decreto-Lei nº 339/85 de 21 de Agosto
Decreto-Lei n.º 154/2013 de 5 de novembro
111-2018 Decreto-Lei n.º 111/2018de 11 de dezembro
486-99 Código dos Valores Mobiliários
110-2018 Código da Propriedade Industrial
18-2008 Código dos Contratos Públicos
Constituição da República Portuguesa
São Tome e Principe
Legislação Ambiental de São Tomé e Príncipe
Legislação do Trabalho de São Tomé e Príncipe
Regulamento da Contribuição Predial Urbana
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessaos Collectivas
Código de Processo e de Procedimento Tributário
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe