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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Registo predial

2.1. Constituição da descrição
2.2. Registo da propriedade horizontal de imóveis
2.3. Compra e venda de imóveis (incluindo prédio, fracção autónoma e lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes, excepto promessa de compra e venda de fracções autónomas dos edifícios em construção)
2.4. Mútuo e hipoteca de imóveis (incluindo prédio, fracção autónoma e lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes )
2.5. Compra e venda de imóveis e mútuo e hipoteca (incluindo prédio, fracção autónoma e lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes )

2.6. Promessa de compra e venda de edifícios em construção

2.6.1. Primeira aquisição
2.6.2. Cessão ou transmissão posterior

2.7. Cancelamento de inscrição

2.7.1. Cancelamento total do mútuo e da hipoteca
2.7.2. Cancelamento do averbamento de penhora, arresto, penhor, arrolamento e da cessão ou transmissão dos direitos inscritos
2.7.3. Cancelamento da inscrição da promessa de compra e venda de edifícios em construção

2.8. Outros averbamentos que não dizem respeito ao cancelamento de inscrição

2.8.1. Cada averbamento autónomo

2.9. Certidão

2.9.1. Referente a prédios (incluindo fracção autónoma e lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes)
2.9.2. Não referente a prédios
2.9.3. Confirmação da certidão (renovação da certidão)

2.10. Informações escritas

2.10.1. Referente a prédios (incluindo fracção autónoma e lugar de estacionamento adquirido em quotas-partes)
2.10.2. Não referente a prédios

Registo comercial

3.1. Constituição/Criação

3.1.1. Empresário comercial, pessoa colectiva
3.1.2. Representação permanente
3.1.3. Empresário comercial, pessoa singular
3.1.4. Empresa comercial
3.1.5. Empresa/filial

3.2. Modificação do capital

3.2.1. Aumento do capital
3.2.2. Redução do capital

3.3. Alteração dos sócios e quotas
3.4. Alteração dos estatutos
3.5. Mudança da sede ou localização e denominação, e modificação do estado civil

3.6. Nomeação ou subdelegação e respectiva renovação, destituição ou cessação

3.6.1. Administradores, representantes e liquidatários dos empresários comerciais, pessoas colectivas, (incluindo representação permanente)

3.7. Operações de crédito, e o cancelamento das mesmas
3.8. emissão de obrigações

3.9. Cancelamento por averbamento

3.9.1. Cancelamento de inscrição (como por exemplo, o de acção, penhora, arresto, apreensão ou quaisquer outras providências judiciais)
3.9.2. Cancelamento de empresa comercial, empresário comercial, pessoa singular, constituição de representação permanente(contudo, o cancelamento do empresário comercial, pessoa colectiva, deve ser feito por meio de dissolução e extinção)
3.9.3. Cancelamento do registo de filial ou empresa

3.10. Dissolução, extinção

3.10.1. Empresário comercial, pessoa colectiva

3.11. Falência, acção, decisão judicial, penhora, arresto, apreensão ou quaisquer outras providências judiciais
3.12. Impugnação

3.13. Certidão

3.13.1. Empresário comercial, pessoa singular ou colectiva, e empresa comercial
3.13.2. Outras (como por exemplo, certidão de admissibilidade de firma)
3.13.3. Confirmação da certidão (renovação da certidão)

3.14. Informações escritas
3.15. Autenticação de cada livro dos empresários comerciais

Serviços notariais

6.1. Outorga de escrituras públicas
6.2. Averbamento à escritura pública

6.3. Instrumento avulso(Instrumento de procuração, por exemplo)

6.3.1. Instrumento de procuração/substabelecimento
6.3.2. Outros (casos em que cada instrumento titula apenas um acto notarial)

6.4. Reconhecimento notarial (reconhecimento de assinatura)

6.5. Autenticação de documentos (Termos de autenticação)

6.5.1. Cancelamento da hipoteca de bens imóveis
6.5.2. Procuração e/ou substabelecimento
6.5.3.
Revogação de procuração e/ou revogação de substabelecimento

6.5.4. Título constitutivo de associações ou alteração dos estatutos
6.5.5. Título constitutivo de fundações ou alteração dos estatutos
6.5.6. Outros documentos particulares, e.g. declarações

6.6. Pública-forma
6.7. Legalização dos livros dos empresários comerciais

6.8. Testamento

6.8.1. Outorga do testamento público
6.8.2. Revogação do testamento público
6.8.3. Instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado
6.8.4. Depósito de testamento cerrado

6.9. Averbamento do falecimento do testador ao testamento

6.10. Certificado

6.10.1. Certificado de tradução
6.10.2. Certificados de vida, identidade, e certificados exarados pelos notários nos reconhecimentos e instrumentos em que intervierem
6.10.3. Certificado de desempenho de cargo público e outros certificados

6.11. Instrumento de protesto de títulos de crédito
6.12. Arquivamento de documentos a pedido das partes

6.13. Certidão

6.13.1. Incluindo certidões de testamento público, escritura pública, documento arquivado e de celebração ou não de testamento ou outros documentos
6.13.2. Busca de certidões de registo predial por via informática

6.14. Fotocópia de informações (informações escritas)

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Os valores referentes aos cálculos das simulações e demais ferramentas fiscais electrónicas fornecidas nesta página servem apenas de referência. Para obter valores reais e actualizados de impostos e taxas, consulte, por favor, os dados publicados nos diplomas legislativos ou pelas entidades locais competentes.