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Zona De Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Desenvolvimento de Novas Forças Motrizes

 

Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
Negociação, Construção, Administração e Partilha em Conjunto

 

  • No dia 5 de Setembro de 2021, foi promulgado o «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», o que demonstra o apoio do Governo Central ao desenvolvimento diversificado e adequado da economia de Macau, sendo um planeamento importante para o enriquecimento do princípio “Um País, Dois Sistemas”, traduzindo-se numa força motriz para o desenvolvimento de Macau, a longo prazo.

 

  • A construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin é uma acção importante para a execução aprofundada das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», com o objectivo de criar novas oportunidades, introduzir uma nova dinâmica e um novo espaço que visa proporcionar aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau bem-estar social, contribuindo para a promoção da prosperidade e estabilidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau e a sua integração na conjuntura do desenvolvimento nacional.

 

 

Posicionamento Estratégico

  • Nova plataforma para promover a diversificação adequada da economia de Macau.
  • Novo espaço para facilitar a vida e o emprego dos residentes de Macau.
  • Novo exemplo para enriquecer a prática do princípio «um país, dois sistemas».
  • Novo patamar para impulsionar a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

 

Objectivos de Desenvolvimento

 

  • 2024

O mecanismo e sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre Guangdong e Macau na Zona de Cooperação atingirá uma fase de melhor funcionamento, estando a estrutura do desenvolvimento da integração Hengqin-Macau preliminarmente estabelecida e o suporte à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau preliminarmente formado.

 

  • 2029

Haverá uma economia altamente articulada entre a Zona de Cooperação e Macau, estarão plenamente estabelecidos os regimes e sistemas com regras profundamente articuladas, terá adquirido grande dimensão o desenvolvimento das indústrias características, será elevado ainda mais o nível de desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, bem como serão obtidos resultados notáveis em termos de promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

 

  • 2035

Serão plenamente demonstradas a forte vitalidade e as vantagens de “Um País, Dois Sistemas” na Zona de Cooperação, serão aumentadas significativamente a força económica e a competitividade científica e tecnológica da Zona de Cooperação e será aperfeiçoado ainda mais o mecanismo e sistema do desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, estando basicamente concretizados os objectivos da promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

 

 

 

Desenvolvimento conjunto das indústrias de Macau e da Zona de Cooperação

 

Desenvolvimento de Novas Indústrias para a Promoção da Diversificação Adequada da Economia de Macau

 

  • Macau

Macau irá desempenhar plenamente as suas vantagens únicas para formar novos pontos de crescimento económico e construir uma estrutura industrial adequadamente diversificada e sustentável, através de implementação do seu posicionamento para o seu desenvolvimento enquanto “Um Centro, Uma Plataforma, Uma Base” e a adopção da estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada “1+4”, em que “1” consiste na construção de um “Centro Mundial de Turismo e Lazer” e “4” consiste no desenvolvimento das quatro principais indústrias: big health de medicina tradicional chinesa, finanças modernas, tecnologia de ponta, convenções e exposições, comércio, cultura e desporto.

 

  • Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Em torno da linha principal de promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau, Hengqin centra-se nos “quatro posicionamentos estratégicos” e nas “quatro funções principais”, investindo grandes esforços no desenvolvimento das “Quatro Novas” Indústrias, incluindo a investigação e o desenvolvimento científico e tecnológico e a manufactura topo de gama, a indústria de marcas de Macau, nomeadamente a Medicina Tradicional Chinesa, as indústrias cultural e turística, de convenções e exposições e do comércio, bem como as finanças modernas, com vista a acelerar o desenvolvimento integrado e a trabalhar em conjunto para criar um ambiente comercial de primeira ordem internacional, com foco nos mercados e assente no princípio do primado da lei.

 

Macau: estratégia de desenvolvimento de diversificação adequada “1 + 4” (big health de medicina tradicional chinesa, finanças modernas, tecnologia de ponta, convenções e exposições, comércio, cultura e desporto, turismo de lazer integrado)

Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin: quatro novas indústrias (indústria de marcas de Macau, nomeadamente a Medicina Tradicional Chinesa, indústrias cultural e turística, de convenções e exposições e do comércio, investigação e desenvolvimento científico e tecnológico e manufactura topo de gama, finanças modernas)

 

Vantagens comerciais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

  • Implementação do novo sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados
    • A Província de Guangdong e Macau criam conjuntamente um órgão para gerir o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin: a Comissão de Gestão de Hengqin, que funciona em regime de co-chefia, ou seja, chefiada conjuntamente pelo Governador da Província de Guangdong e pelo Chefe do Executivo da RAEM.
    • A Comissão de Gestão compreende a Comissão Executiva, que desempenha diversas funções, tais como a promoção de Hengqin a nível internacional, a captação de negócios e investimentos, a introdução de indústrias, a exploração de terrenos, a construção de projectos, a gestão dos assuntos respeitantes à vida da população, entre outras.
    • No futuro, Hengqin irá conceder novos terrenos para construção, utilizados directamente para o apoio ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

 

  • Implementação de sistema de acesso imediato ao mercado através do compromisso
    • Será concretizado o conceito de “não proibição determina entrada imediata”, aliviando as restrições para o desenvolvimento de negócios de investimento, no que se refere às exigências de qualidade, ao rácio das acções detidas, acesso ao sector, entre outros.
    • Serão criados critérios de fiscalização e um sistema de regulação com ligação a Macau e em alinhamento com os critérios internacionais.

 

  • Implementação da política fiscal preferencial de “duplo 15%”
    • Política preferencial do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas: Para as empresas das indústrias qualificadas em Hengqin, a taxa do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas a cobrar é reduzida para 15%, abrangendo-se no âmbito dessa política todas as indústrias que sejam favoráveis ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.
    • Política preferencial do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares: Para os talentos de alto nível e os urgentemente necessários, do interior e do exterior, que trabalhem em Hengqin, o imposto sobre o rendimento pessoal na parte superior a 15% será isento.

 

 

Separação de administração e entrada em funcionamento como zona aduaneira autónoma da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

A partir da meia-noite de 1 de Março de 2024, a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin passou a funcionar como uma área aduaneira autónoma, com separação de administração, aplicando a política de gestão de “liberalização na primeira linha e controlo na segunda” em relação às mercadorias, com um alto nível de facilidade de circulação de pessoas.

 

The “first boundary” is set between Hengqin and Macao SAR – A “1ª linha” é estabelecida entre Hengqin e a RAE Macau

(7 channels) – (7 canais)

The “second boundary” is set between Hengqin and the other regions in mainland China – A “2ª linha” é estabelecida entre Hengqin e as restantes regiões do Interior da China

Macao Peninsula – Península de Macau

Xiangzhou District, Zhuhai City – Distrito de Xiangzhou, cidade de Zhuhai

Hengqin Tunnel – Túnel de Hengqin

Hengqin Bridge – Ponte de Hengqin

Shizimen Tunnel – Túnel de Shizimen

Hengqin Port – Porto de Hengqin

Urban Rail Hengqin Station – Estação de Hengqin do ferroviário urbano

Hengqin Terminal – Cais de Hengqin

Urban Rail Chimelong Station – Estação de Chimelong do ferroviário urbano

Shenjing Passage – Canal de Shenjing

 

 

Favorável à promoção da diversificação industrial, isenção e suspensão de impostos para as mercadorias, para favorecer o desenvolvimento comercial

 

  • Princípios
    • Vasto âmbito de aplicação a entidades às quais é concedida a isenção (suspensão) do pagamento de impostos de mercadorias
    • O âmbito de mercadorias com isenção (suspensão) do pagamento de impostos deixou de se limitar àquelas com “finalidades relacionadas com a produção”, e passou a favorecer entidades de operação que tenham a necessidade de importar máquinas e equipamentos para uso próprio.

 

 

Medidas favoráveis às empresas

 

Mercadorias das empresas

  • Entrada na Zona de Cooperação Aprofundada a partir de Macau pela “primeira linha”
    • O âmbito das mercadorias com suspensão do pagamento de impostos na “primeira linha” foi alargado, para todas as categorias, beneficiando as entidades comerciais com necessidade de processar ou usar as mercadorias importadas antes da nova exportação.
    • Procede-se à simplificação da declaração para uma parte das mercadorias com acesso pela “primeira linha” que beneficiam de isenção e suspensão do pagamento de impostos, simplificando-se significativamente as formalidades aduaneiras.
    • Mercadorias importadas com isenção do pagamento de impostos: Maquinaria e equipamentos de uso próprio (à excepção de meios de transporte como avião, veículo motorizado, navio e iate), moldes, peças ou acessórios para reparação das mercadorias acima mencionadas e materiais de infra-estruturas (à excepção de materiais de decoração interior e de decoração).
    • Mercadorias importadas com suspensão do pagamento de impostos: outras mercadorias

 

  • Entrada nas restantes regiões do Interior da China a partir da Zona de Cooperação Aprofundada pela “segunda linha”
    • Mercadorias com um valor acrescentado da transformação igual ou superior a 30%: Para as mercadorias fabricadas pelas empresas da Zona de Cooperação Aprofundada utilizando peças e materiais importados e que atinjam um valor acrescentado da transformação igual ou superior a 30%, a sua entrada no Interior da China via “segunda linha” é isenta de imposto de importação, sendo cobrada apenas os impostos de valor acrescentado e de consumo legalmente exigidos, favorecendo as indústrias de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, de marcas de Macau, nomeadamente a Medicina Tradicional Chinesa, bem como as entidades de operação da indústria de manufactura.

 

Circulação de pessoas: Será implementado o modelo de cooperação na inspecção única para passagem transfronteiriça na “primeira linha”, sem nenhuma limitação na “segunda linha”.

 

 

Políticas de “separação de administração e entrada em funcionamento como zona aduaneira autónoma da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”

 

  1. Mercadorias
    1. Aviso sobre as Políticas Fiscais de Importação e Exportação de Mercadorias da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    2. Aviso sobre o Ajustamento do Âmbito de Aplicação de Mercadorias Abrangidas pelo Mecanismo de Devolução dos Impostos sobre o Valor Acrescentado e de Consumo da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    3. Aviso sobre a Publicação das Medidas de Gestão da Alfândega da República Popular da China para a Isenção do Pagamento de Impostos para as Mercadorias Importadas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    4. Aviso sobre a Publicação da Regulamentação da Administração Fiscal da Alfândega da República Popular da China para as Mercadorias com o Valor Agregado da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, que servem para a Venda no Mercado do Interior da China
    5. Aviso sobre a Simplificação dos Requisitos de Declaração para Mercadorias com Isenção e Suspensão do Pagamento de Impostos na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
  2. Bens
    1. Aviso sobre as Políticas Fiscais de Bagagem Pessoal e Objectos Postais na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    2. Aviso sobre os Critérios de Identificação das Fontes de Produtos que Entram no Interior da China pela “segunda linha” da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e o Respectivo Pagamento de Impostos
    3. Aviso sobre a Autorização dos Residentes de Macau a Transportarem Produtos Animais e Vegetais para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
  3. Gestão abrangente
    1. Anúncio sobrGe a Publicação da Regulamentação da Supervisão da Alfândega da República Popular da China para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    2. Aviso sobre o Funcionamento da Passagem da “segunda linha” na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    3. Aviso sobre os Métodos de Saída da Ilha de Pessoas e Veículos pela “segunda linha” da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    4. Aviso sobre a Publicação Conjunta das Medidas (Provisórias) para a Gestão e Utilização de Informações de Crédito da Entrada em Funcionamento como Zona Aduaneira Autónoma da “segunda linha” da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    5. Aviso sobre a Publicação Conjunta das Directrizes (Provisórias) para a Gestão da Declaração da Lista de Passagem a Crédito pela “segunda linha” da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

Página electrónica sobre a “separação de administração e entrada em funcionamento como zona aduaneira autónoma da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”

 

 

Plataforma de Serviços Públicos do Posto Fronteiriço Inteligente da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Com o objectivo de assegurar a implementação bem-sucedida da separação de administração da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e de contribuir para promover a política de gestão de “liberalização na primeira linha e controlo na segunda” das mercadorias na Zona de Cooperação Aprofundada e o alto nível de facilidade de circulação de pessoas, foi oficialmente lançada a página electrónica da Plataforma de Serviços Públicos do Posto Fronteiriço Inteligente da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (adiante designada por “Plataforma de Serviços Públicos”).

 

A página inicial da página electrónica da Plataforma de Serviços Públicos é composta por três módulos funcionais de serviços: Notícias e Informações, Serviços, Políticas e Regulamentos.

 

Entre estes, o módulo de Notícias e Informações fornece avisos, anúncios, notícias do porto fronteiriço, guias de serviços e uma apresentação básica sobre o Posto Fronteiriço Hengqin da “primeira linha” e a “segunda linha” da Zona de Cooperação Aprofundada. O módulo de Serviços conta com dois módulos funcionais principais, nomeadamente, serviços pessoais e serviços a empresas. Actualmente, o módulo funcional dos serviços pessoais presta os serviços da “primeira linha” de declaração da lista de residentes de Macau aplicáveis e de registo de produtos animais e vegetais transportados pelos residentes de Macau, bem como o serviço de declaração de circulação via acessos da “segunda linha”. O módulo funcional dos serviços a empresas presta os serviços da “primeira linha” de rastreio de produtos alimentares fabricados em Macau desalfandegados e que tenham um código único e de declaração de entidades isentas de impostos de importação, bem como os serviços de declaração de circulação via acessos da “segunda linha”, de declaração de produtos isentos de impostos, entre outros. O módulo de Políticas e Regulamentos disponibiliza documentos políticos, regulamentos, documentos normativos e interpretações de políticas da Zona de Cooperação, para facilitar a consulta e a compreensão do público.

 

Página electrónica da Plataforma de Serviços Públicos do Posto Fronteiriço Inteligente da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

Vantagens complementares de Macau e de Hengqin

 

  • Norma tributária de Macau para residentes de Macau
    • Para os residentes de Macau que trabalhem na Zona de Cooperação Aprofundada, o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares na parte superior àquele que seja tributável em Macau será isento.

 

  • “Produzido em Hengqin sob supervisão de Macau”
    • Para as empresas associadas na Zona de Cooperação Aprofundada que pertençam a investidores de Macau de produtos de Medicina Tradicional Chinesa, alimentos e suplementos que tenham sido aprovados e registados em Macau, fabricados na Zona de Cooperação Aprofundada e autorizados a utilizar indicações de “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” e “design de Macau”, a Zona de Cooperação Aprofundada irá conceder um subsídio à taxa de 20% dos custos reais de fabrico (o valor máximo por ano não pode exceder 40 milhões de RMB).

 

  • Registo em Macau, I&D em Hengqin
    • Para medicamentos que tenham sido desenvolvidos na Zona de Cooperação Aprofundada, que tenham obtido autorização prévia para a realização de ensaios clínicos ou o certificado de registo emitidos pelo Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica de Macau, através de empresas associadas em Macau, a taxa de incentivo será aumentada em 20%, conforme o progresso de I&D e o investimento efectivo em I&D, com base nos padrões relevantes do apoio financeiro.
    • Para produtos desenvolvidos de forma independente e registados tanto em Macau como no Interior da China através de empresas associadas, o valor do incentivo concedido é equivalente ao limite máximo do incentivo de registo em vigor em Macau ou à diferença para com este.

 

  • Cooperação Macau–Hengqin nas finanças transfronteiriças
    • Para as empresas na Zona de Cooperação Aprofundada que emitam, com sucesso, obrigações qualificadas em Macau, será concedido um apoio financeiro de 2% dos fundos efectivamente angariados pelas empresas.
    • As empresas de Macau cotadas na bolsa que se estabeleçam na Zona de Cooperação Aprofundada beneficiarão de um subsídio 1,2 vezes maior do que os padrões estipulados na política correspondente.
    • Para as micro, pequenas e médias empresas estabelecidas na Zona de Cooperação Aprofundada que obtiverem um empréstimo das instituições bancárias de Macau, procede-se à bonificação de juros a um máximo de 50% da soma dos seus juros de empréstimo e dos impostos envolvidos no Interior da China, que as empresas retêm e pagam em nome das instituições bancárias de Macau, em parceria com elas.

 

  • Afiliação entre Macau e Hengqin na concessão de subsídio e apoio financeiro
    • O pessoal de I&D a tempo inteiro, contratado por empresas de Macau que mantêm filiação com empresas de circuitos integrados na Zona de Cooperação Aprofundada, pode candidatar-se ao incentivo ao talento.
    • Para as empresas de circuitos integrados de Macau estabelecidas na Zona de Cooperação Aprofundada que beneficiem do apoio financeiro em termos de ciência e tecnologia do Governo da RAEM, será concedido um subsídio complementar de 50% do montante do subsídio.
    • Às empresas de Macau líderes estabelecidas na Zona de Cooperação Aprofundada, os padrões de apoio financeiro são 1,2 vezes maiores do que os originais do apoio ao funcionamento, à contratação do pessoal, à bonificação de juros de empréstimos, à fusão e aquisição, a imóveis de uso de escritório e ao estabelecimento da sede pelas 500 maiores empresas do mundo.
    • Às empresas de Macau com escritório em entidades físicas na Zona de Cooperação Aprofundada, serão concedidos o incentivo à operação, o subsídio de I&D e o subsídio de renda dos imóveis de uso de escritório.
    • Às empresas de Macau que exercem actividades comerciais na Zona de Cooperação Aprofundada, serão concedidos o subsídio de acabamento dos imóveis comerciais e o incentivo ao estabelecimento de marcas.
    • Às empresas de Macau que participam em exposições profissionais organizadas ou iniciadas pela Zona de Cooperação Aprofundada, será concedido um subsídio no valor de 90% das despesas de stand.

 

 

Políticas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

  1. Políticas gerais
    1. Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    2. Catálogo das Indústrias de Incentivo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin
    3. Políticas de Benefícios para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
    4. Medidas de Apoio à Promoção do Desenvolvimento e Funcionamento Efectivos de Empresas Líderes
  2. Políticas benéficas para Macau
    1. Medidas de Apoio ao Desenvolvimento das Empresas de Macau
    2. Medidas de Promoção de Inovação e Empreendedorismo dos Jovens de Macau
    3. Políticas de Benefícios para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para os Residentes de Macau (“Norma tributária de Macau para residentes de Macau”)
  3. Políticas relativas aos talentos
    1. Políticas de Benefícios para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    2. Medidas Temporárias para a Gestão por Lista de Talentos de Alto Nível e os Urgentemente Necessários Beneficiários das Políticas de Benefícios para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    3. Medidas de Apoio ao Desenvolvimento de Quadros Qualificados
  4. Políticas no âmbito de I&D científico e tecnológico e de manufactura topo de gama
    1. Medidas para a Promoção do Desenvolvimento da Inovação Tecnológica
    2. Medidas para a Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Circuitos Integrados
    3. Medidas de Apoio à Promoção de Intercâmbio e Cooperação de Ciência e Tecnologia com os Países de Língua Portuguesa
    4. Aviso sobre a Emissão de Dez Medidas Fiscais de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria do Metaverso
  5. Políticas no âmbito da Medicina Tradicional Chinesa e outras indústrias de marcas de Macau
    1. Medidas de Apoio ao Desenvolvimento de Qualidade da Indústria Biomédica e de Big Health
  6. Políticas financeiras
    1. Medidas Especiais de Apoio a Empresas para a Emissão de Obrigações em Macau
    2. Medidas de Apoio à Promoção do Desenvolvimento das Indústrias Financeiras
    3. Medidas Especiais de Apoio à Cotação de Empresas
    4. Medidas de Apoio à Promoção do Desenvolvimento e do Financiamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas
    5. Medidas para Sociedades em Comandita Qualificadas com Participações Estrangeiras (Temporárias)
    6. Medidas Temporárias para o Projecto-Piloto de Investimento no Estrangeiro pelo Sócio Doméstico Qualificado Limitado na Província de Guangdong
  7. Políticas no âmbito da cultura, do turismo e das convenções e exposições
    1. Medidas de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria do Turismo Cultural
    2. Medidas de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Convenções e Exposições

 

Página electrónica oficial da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

 

Informações Financeiras da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (Cerca electrónica de capitais)

 

O Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin propôs a inovação na gestão financeira transfronteiriça, com a procura de novas formas de abordagem para a construção de um sistema de cercas electrónicas, promovendo a liberalização pioneira e do alto nível do mercado financeiro na Zona de Cooperação Aprofundada.

 

Em Fevereiro de 2023, o Governo Popular da Província de Guangdong, em associação com quatro entidades competentes, entre as quais o Banco Popular da China, emitiu o “Parecer de apoio financeiro prestado para a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, que propõe optimizar o sistema de conta de comércio livre (conta FT) para a construção de um sistema de cerca electrónica de fundos na Zona de Cooperação Aprofundada, através da segregação das contas financeiras.

 

Em Abril de 2024, a Sucursal de Guangdong do Banco Popular da China lançou as “Medidas relativas à gestão da conta do comércio livre multifuncional da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, que entrarão oficialmente em vigor a partir de 6 de Maio deste ano. Baseadas no princípio global de “liberalização na primeira linha, gestão transfronteiriça na segunda linha e infiltração limitada das contas do mesmo nome na segunda linha”, estas medidas vieram determinar com clareza a definição, o âmbito das operações, as normas da transferência de fundos e os requisitos de supervisão de uma conta do comércio livre multifuncional da Zona de Cooperação Aprofundada, oferecendo garantias sólidas para o fluxo fácil e eficiente dos recursos financeiros.

 

 

Com base nas políticas acima mencionadas, as empresas da Zona de Cooperação Aprofundada poderão aproveitar a conta do comércio livre multifuncional para realizar operações financeiras com contas do exterior fora do âmbito de investimento em títulos, sem estar sujeitos a critérios restritivos como a diferença do empréstimo de dívida externa, o financiamento transfronteiriço de grande escala e a quota e a aprovação de financiamentos internacionais, servindo as necessidades da economia real no comércio e investimento transfronteiriço.

 

“Parecer de apoio financeiro prestado para a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”

 

Aviso da Sucursal de Guangdong do Banco Popular da China sobre a emissão das Medidas relativas à gestão da conta do comércio livre multifuncional da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

 

Reuniões Técnicas Antes do Processo de Investimento

O mecanismo de “Reuniões Técnicas Antes do Processo de Investimento” foi lançado conjuntamente pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), pela Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico, pela Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro, pela Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais, pela Direcção dos Serviços de Finanças e pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (adiante designada por “Zona de Cooperação”). Através deste mecanismo, os interessados em investir na Zona de Cooperação poderão beneficiar de serviços de consultoria online, individuais ou em grupo. Para questões técnicas ou administrativas que possam surgir durante a implementação do investimento, será oferecido aconselhamento profissional de forma a agilizar o investimento na Zona de Cooperação. Além disso, poderão ser organizadas visitas de prospecção in loco e sessões de contactos comerciais, a fim de facilitar a implementação do projecto na Zona de Cooperação.

 

 

Formas de contacto do Secretariado de Macau para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Endereço: Travessa do Paiva, n.º 5, Macau (ao lado da Sede do Governo)

Telefone: (853) 2889 9836

Fax: (853) 8989 5271

E-mail: enquiry@hengqin-cooperation.gov.mo

Página Electrónica: https://www.hengqin-cooperation.gov.mo/pt_PT

 

 

 

Guia para o Estabelecimento de Fábricas na Região Administrativa Especial de Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Região Administrativa Especial de Macau

Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Todos os produtos fabricados em Macau, com excepção dos produtos cuja importação é proibida no Interior da China, que satisfaçam as normas de origem estipuladas pelo Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau, celebrado entre as duas partes, e que sejam reconhecidos como “Fabricados em Macau” com a Certificação de Origem, podem beneficiar da isenção de taxas aduaneiras na sua exportação para o Interior da China.

Aos produtos, alimentos e produtos para manutenção da saúde de medicina tradicional chinesa, aprovados e registados em Macau e produzidos na Zona de Cooperação Aprofundada, irá ser-lhes permitido usar as indicações “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” ou “design de Macau”.

Documento Normativo N.º 4/2023 da Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

Medidas (Provisórias) de Gestão de Indicações de “Fabricado sob Supervisão de Macau”, “Produzido sob Supervisão de Macau” e “Design de Macau”

 

 

Condições Fiscais

·       O imposto complementar de rendimentos tem uma taxa máxima de 12%.

 

Benefícios fiscais previstos na «Lei do Orçamento de 2024»

·       Estabelecimento de um limite de 600 mil patacas na isenção do imposto complementar de rendimentos obtidos em 2023.

 

Condições Fiscais

·       Para as empresas das indústrias qualificadas na Zona de Cooperação Aprofundada, a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a cobrar será reduzida para 15%, o que favorecerá a integração no âmbito desta política de todas as indústrias que sejam favoráveis ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau;

·       Para as despesas de capital qualificadas realizadas pelas empresas, será permitida a respectiva dedução de uma vez só, antes do cálculo do imposto, ou a respectiva aceleração da depreciação e amortização, no período corrente das despesas;

·       Para as empresas da área de turismo, serviços modernizados e tecnologias avançadas e inovadoras, instaladas na Zona de Cooperação Aprofundada, haverá isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, relativamente ao rendimento obtido com os novos investimentos directos no exterior.

 


Texto original das Medidas de Gestão

https://www.hengqin.gov.cn/macao_zh_hans/zwgk/zcfg/gfxwj/content/post_3589519.html


Infografia:

https://www.hengqin.gov.cn/macao_zh_hans/zwgk/zcjd/content/post_3589588.html

 

 

Contacto dos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

 

1. Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos

7/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8938789

 

2. Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos

5/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8937816

 

3. Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico

3/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8938949

 

4. Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro

1-2/F, East Annex Building, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8937254

 

5. Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais

3-4/F, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8820280

 

6. Direcção dos Serviços de Finanças

4/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8842897

 

7. Direcção dos Serviços de Estatística

3-4/F, West Annex Building of Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841713

 

8. Direcção dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Construção

East Annex Building of Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2992144

 

9. Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência

2/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8333919

 

Página Electrónica Oficial da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin:

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