Diplomas Legais

Diplomas Legais

《Regulamento sobre Optimização do Ambiente de Negócios da Província de Cantão》

《Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau》(CEPA)

《Lei de Investimento Estrangeiro na República Popular da China》

《Regulamentos sobre a Implementação da Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China》

《Lei das Empresas da República Popular da China》

《Lei Societária da República Popular da China》

《Regulamento de Administração do Registo de Empresas da República Popular da China》

《Regulamento de Administração do Registo de Escritórios de Representação Permanente de Empresas Estrangeiras》

《Notificação do Conselho de Estado sobre a Reforma da ‘Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais’ no País》

《Lei Tributária sobre o Rendimento das pessoas Colectivas da República Popular da China》

《Comunicado da Administração Tributária do Estado do Ministério das Finanças sobre Políticas Preferenciais para o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares na Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau》

《Comunicado sobre a Implementação de Políticas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau》

《Comunicado dos Serviços das Finanças da Província de Guangdong e dos Serviços Tributários da Província de Guangdong subordinados à Administração Tributária do Estado sobre a Implementação de Políticas Preferenciais do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau》

《Lei de Seguro Social da República Popular da China》

《Método provisório para a participação no seguro social do Interior da China (continente) dos residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan》

《Regulamento de Administração sobre o Fundo de Previdência para Habitação》

《Parecer sobre Questões Relativas ao Usufruto dos Benefícios do Fundo de Previdência para Habitação pelos Residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan em Exercício Profissional no Interior da China》

《Sistema de Aprovação de Janela Única para Estabelecimento de Empresas》