Reforma da “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais”
Reforma da “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais”
De acordo com a “Notificação do Conselho de Estado sobre a Reforma da ‘Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais’ no País” emitida pelo Conselho de Estado no dia 10 de Outubro de 2018, a partir de 10 de Novembro de 2018 a reforma da “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais” foi implementada a nível nacional para o primeiro lote de 106 itens de avaliação e aprovação administrativa relativos a empresas. (Para mais informações, consulte o Anexo “Notificação” – “Lista do primeiro conjunto de medidas específicas para a reforma de “Diferenciação entre Vistos e Licenças Comerciais” a ser implementada a nível nacional (total de 106 itens)” hiperligação: Anexo 1)
No dia 15 de Novembro de 2019, o Conselho de Estado emitiu a “Notificação do Conselho de Estado sobre a Cobertura Total da Reforma da Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais’ nas Zonas Piloto de Comércio Livre”. A partir de 1 de Dezembro de 2019, a Notificação do Conselho de Estado será lançada nas 18 zonas piloto de comércio livre do país. A reforma piloto de “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais” será implementada com cobertura total para todos os processos relacionados com o pedido de licenças comerciais, estimulando “Internet + serviços governamentais”, para que os requerentes possam solicitar o pedido, apenas uma única vez, desde o pedido, avaliação e aprovação, até à emissão de licenças comerciais. (Para mais informações, consulte o Anexo da “Notificação” – 
“Lista de Itens Abrangidos pela Reforma de “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais” (total de 523 itens)”
Promover a reforma da “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais” e da “Integração de Múltiplos Certificados”:
Através da reforma da “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais”, distinguem-se efectivamente as funções de “Permissão” e “Licença Comercial”, de modo a que mais entidades do mercado possam operar com permissões, procurando assim resolver-se o problema de difícil acesso a negócios.
Permissão de Operação é um documento legal atribuído às entidades do mercado pela autoridade de registos após a confirmação da conformidade das mesmas com as condições e procedimentos legais, confirmando as suas qualificações e capacidades comerciais gerais. Após a reforma da “Integração de Múltiplos Certificados”, as informações e assuntos registados na licença comercial tornam-se mais abundantes, podendo as entidades do mercado desempenhar actividades comerciais gerais com a obtenção da mesma.
Licença Comercial é um certificado atribuído a uma entidade do mercado específica pela autoridade de avaliação e aprovação, de acordo com a lei. Essas entidades necessitam de Permissão e Licença Comercial para desempenharem determinadas actividades comerciais.
As empresas incluídas no enquadramento da reforma da “Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais” (estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual e cooperativas agrícolas), serão adoptados os seguintes quatro métodos para a aprovação administrativa:
1. Cancelamento directo da aprovação: Após o pedido a uma licença comercial, as entidades do mercado podem desempenhar actividades comerciais relevantes.
2. Cancelamento da aprovação e alterações no registo: Após a entrega dos documentos por parte da entidade do mercado, pode-se iniciar as actividades comerciais relevantes, e os departamentos relevantes não irão realizar uma nova avaliação e aprovação.
3. Simplificar aprovações e implementar o compromissos de notificação: Para a avaliação administrativa e aprovação de assuntos que ainda não foram cancelados, mas cujo desempenho não reúne os requisitos para avaliação e aprovação através da supervisão durante e após o incidente, será implementado o compromisso de notificação. Os departamentos relevantes deverão realizar as suas devidas obrigações, notificando o requerente com uma carta modelo de compromisso em que é transmitida informação sobre os requisitos de aprovação e documentos exigidos. Se o requerente se comprometer a ir ao encontro das condições de aprovação e entregar os documentos exigidos, a aprovação será processada de imediato.
4. Medidas de aperfeiçoamento e optimização do acesso aos serviços: Para avaliação administrativa e aprovação de assuntos relacionados com segurança nacional, pública, financeira, ecológica e saúde pública, entre outros assuntos de elevado interesse público, a avaliação e aprovação são salvaguardadas, e os serviços de acesso serão optimizados.
Para aceder ao processo e requerimentos de pedido a uma licença, aceda à “Rede de Serviços do Governo de Guangdong” e procure através de palavras-chave a cidade ou região para informações adicionais.
Saiba mais:
1. “Notificação do Conselho de Estado sobre a Implementação da Reforma da Separação entre Permissões de Operação e Licenças Comerciais no País”
3. “Rede de Serviços do Governo de Guangdong”
Fonte: Página electrónica oficial do Governo Central da República Popular da China – Rede de Serviços do Governo de Guangdong